Jornal Página 3

Prefeitura de Balneário protestará em cartório quem deve tributos

Terça, 14/11/2017 7:17.

Em reunião no Sinduscon ontem (13) pela manhã o prefeito Fabrício Oliveira anunciou que a prefeitura de Balneário Camboriu iniciará imediatamente convênio com cartórios para levar a protesto os contribuintes inscritos em dívida ativa.

Significa que os devedores de IPTU terão seus nomes levados a cartório e ficarão com a “ficha suja” se não saldarem seus débitos.

O protesto de títulos da dívida causou controvérsia no país durante anos, mas em novembro de 2016 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prática é legítima e não agride direitos fundamentais.

Até então a prefeitura processava os devedores na justiça, um sistema caro e demorado.

O protesto em cartório é mais eficiente porque é rápido e o devedor fica imediatemente com restrição de crédito em seu nome, enfrentando dificuldades para realizar operações financeiras.


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