Jornal Página 3

Advogado sugere forma de “destravar” o ITBI em Balneário Camboriú

Quinta, 7/12/2017 17:02.

O advogado Fábio de Aquino Póvoas* após ler reportagem no Página 3 sobre impasses no do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) enviou artigo de opinião com sugestões sobre a forma como a prefeitura de Balneário Camboriú poderia proceder para amenizar o problema.

 

ITBI E VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL: O QUE FAZER?

Conforme noticiado no último dia 06.12.2017 pelo jornal Página 3 (www.pagina3.com.br), o Município de Balneário Camboriú/SC modificou a metodologia para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos, o conhecido ITBI.

A partir dessa mudança, os valores devidos ao fisco municipal passaram a adotar como base de cálculo o valor de mercado, ao arrepio do valor declarado pelas partes e/ou constante no contrato.

Essa modificação acarretou vários problemas.

De início, temos que a avaliação de mercado é realizada por funcionário público municipal que pode não ter formação e competência (técnica) para avaliar corretamente o valor de mercado do imóvel.

Ademais, se gasta tempo demasiado para promover sobredita avaliação, porquanto o “avaliador leigo” certamente irá exigir muito mais tempo para fazer sua pesquisa de mercado a fim de fundamentar sua decisão.

Essa nova metodologia por óbvio acarreta insegurança jurídica, na medida em que deixa ao arbítrio do próprio agente público a definição do valor de mercado do imóvel, que não raras vezes pode avaliar o imóvel ao arrepio do valor efetivamente praticado pelo mercado.

Uma solução possível seria a Prefeitura considerar como base de cálculo do ITBI o valor declarado pelo Contribuinte e/ou constante no contrato e, havendo discordância quanto aos valores apresentados, instaurar procedimento de avaliação por arbitramento com base na ABNT NBR 14653-2, que trata especificadamente da avaliação de bens, respeitando-se o contraditório.

Uma vez não acolhida a defesa do Contribuinte, este seria notificado da decisão municipal, com prazo para recolhimento da diferença.

O fato, caros leitores, é que as Prefeituras estão em situação de penúria financeira, o que os impele a procurar incrementar suas receitas.

Essa metodologia de cálculo do ITBI não é exclusividade da Prefeitura de Balneário Camboriú/SC, e está sendo adotada por vários municípios pelo Brasil.

Esse apetite arrecadatório é comumente materializado através de atos e métodos pouco ortodoxos, exigindo do contribuinte muita atenção no momento de efetuar o pagamento de seus tributos, para evitar gastos desnecessários e que podem ser consideravelmente reduzidos com simples contestações, ainda que na esfera administrativa.

Fábio de Aquino Póvoas é bacharel em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, graduado em 1998, especialista em Direito Público, especializando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, advogado atuante no Estado de Mato Grosso e Santa Catarina, onde mantém escritórios representantes, bem como nos Tribunais Superiores em Brasília, membro da Comissão de Direito Tributário, Ambiental e Relações Internacionais da subseccional de Itajaí/SC.
 


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